Atualização diária da Legislação Fiscal

Resumo dos Diários Oficiais

Publicação do dia 22/04/2024

• Portaria CODAR nº 46 - Federal
  Disponibiliza o serviço de Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.


• Solução de Consulta nº 93 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Resolução nº 250 - Federal
  Altera a Resolução n° 193, de 24 de setembro de 2020, quanto a isenção para portadores de doenças graves, e dá outras providências.


• Solução de Consulta nº 94 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Solução de Consulta nº 97 - Federal
  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias


• Solução de Consulta nº 96 - Federal
  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep


• Ato Declaratório Executivo CODAR nº 9 - Federal
  Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 21, de 14 de dezembro de 2023, que institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023.


• Portaria Interministerial AGU/MPI/MJSP nº 1 - Federal
  Institui o Programa Língua Indígena Viva no Direito.


• Solução de Consulta nº 98 - Federal
  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário


• Portaria SRE nº 25 - São Paulo
  Altera a Portaria SRE 94/2022, de 17 de novembro de 2022, que disciplina a coleta de dados e regras para apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas prefeituras.


• Portaria SRE nº 24 - São Paulo
  Altera a Portaria CAT 05/2008, de 23 de janeiro de 2008, que estabelece disciplina para comunicação ao Ministério Público Estadual de fatos que configurem, em tese, ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a Administração Pública ou em detrimento à Fazenda do Estado.